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Lei


Mesmo com lei do feminicídio, medo de denunciar é entrave para prevenir mortes

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Lei traz novas regras para compra de produtos pela internet

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Lei transfere para Justiça Militar julgamento de crimes contra civis

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Maria era casada com Bil, tinha dois filhos e esperava o terceiro quando foi assassinada pelo marido. O motivo teria sido a recusa de Maria a viver com Bil após descobrir que ele mantinha um caso com sua irmã, Madalena. Inconformado por ser rechaçado pela mulher, Bil armou uma emboscada e matou Maria a facadas. …

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Já está em vigor a Lei 13.543, que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de comércio eletrônico,. Pela norma, sancionada na semana passada pelo presidente Michel Temer, o preço dos produtos postos à venda nos sites têm de ser colocados à vista, de maneira ostensiva, junto à imagem dos artigos ou descrição dos …

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O presidente Michel Temer sancionou, com um veto, o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que transfere da Justiça comum para a militar o julgamento de crimes dolosos cometidos por militares das Forças Armadas contra civis durante operações militares específicas. Pelo texto publicado na edição de hoje (16) do Diário Oficial da União, passam a ser julgados …

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Sanção da reorganização dos fundos previdenciários do Distrito Federal saiu em edição extra do Diário Oficial de ontem (3) O governador Rodrigo Rollemberg sancionou a Lei Complementar nº 932, de 3 de outubro de 2017, que reorganiza os fundos previdenciários do Distrito Federal. A legislação, aprovada em setembro na Câmara Legislativa, permitirá um aporte de R$ 1,9 …

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As empresas do setor de telecomunicações apresentaram, durante o Painel Telebrasil, a Carta de Brasília 2017, documento que registra suas propostas para o setor. Mudanças da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 79/16, e lançamento de plano sobre desenvolvimento da Internet das Coisas (IoT, na sigla em inglês) …

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O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, declarou hoje (21) que pretende organizar uma delegação de empresários para incentivar a tramitação da Lei Geral de Telecomunicações no Congresso a partir da volta do recesso parlamentar, em agosto. A meta é aprovar a lei até o final do ano. “Não há setor no …

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A Lei 13.469, que libera recursos para emissão de passaportes, sancionada nessa quarta-feira (19) pelo presidente Michel Temer, autorizando de crédito extra de mais de R$ 102 milhões para o Ministério da Justiça, está publicada na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial da União. Agora o Ministério do Planejamento abrirá empenho de recursos e autorizando …

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Encontro com representantes do governo e qualquer pessoa interessada no assunto ocorrerá no auditório do SLU, no Setor Comercial Sul, às 15 horas Para esclarecer dúvidas sobre as normas que tratam da questão dos grandes geradores de resíduos no Distrito Federal, será promovida amanhã (20) uma reunião entre esse público e representantes do governo de Brasília. …

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A Lei nº 13.467, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, também chamada de Lei de Modernização Trabalhista, está publicada na edição de hoje (14) do Diário Oficial da União. A Lei foi sancionada ontem (13) pelo presidente da República, Michel Temer, que, …

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Medida que pune práticas discriminatórias por orientação sexual foi sancionada em junho, mas derrubada por decreto legislativo. Rollemberg acredita que tribunal restabelecerá o bom senso O governo de Brasília entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para que volte a valer no DF o Decreto nº 38.293/2017, que aplica sanções a práticas …

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